Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

SHELFLIX LTDA.

Última atualização: 06 de maio de 2026 | Versão 1.0

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS. AO ACESSAR, CADASTRAR-SE OU UTILIZAR QUALQUER UMA DAS PLATAFORMAS DA SHELFLIX, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.

1. Quem Somos e Objeto

A SHELFLIX LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.107.434/0001-02, com Inscrição Estadual nº 35.264.819.887, com sede na Rua dos Pinheiros, nº 448, Sala 2 Superior, bairro Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05422-000 (“Shelflix”, “Nós”), é uma empresa de tecnologia que desenvolve, licencia e opera soluções digitais voltadas a Clientes corporativos.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização das soluções e canais oficiais da Shelflix por seus Usuários, abrangendo, mas não se limitando às seguintes linhas de negócio:

  • Plataforma Shelflix Signage: software de digital signage e gestão de conteúdos para exibição em telas corporativas (TVs indoor/outdoor, painéis de LED e similares), incluindo instalação, manutenção e suporte conforme proposta comercial.
  • Plataforma Shelflix Mission: plataforma de gestão de atividades via WhatsApp e conexão com prestadores de serviços para ações de campo, manutenções, auditoria de gôndola, monitoramento de PDV e gestão de vendedores/promotores.

 

Eventuais condições comerciais específicas (preços, prazos, escopo, SLA, suporte) estão estabelecidas em proposta comercial, contrato e/ou ordens de serviço firmadas com cada Cliente, que prevalecem em caso de conflito sobre estes Termos no tocante ao escopo contratado.

2. Definições

  • Cliente: pessoa jurídica que contrata os Serviços da Shelflix, mediante proposta comercial e/ou contrato.
  • Usuário Cliente: pessoa natural indicada pelo Cliente, com credenciais de acesso a uma das Plataformas, para administração ou operação dos Serviços.
  • Missionário ou Prestador: pessoa natural autônoma cadastrada na Plataforma Shelflix Mission para executar Missões.
  • Missão: tarefa ou atividade ofertada na Plataforma Shelflix Mission por um Cliente, descrevendo escopo, local, prazo e remuneração.
  • Serviços: solução combinada de software como serviço (SaaS), suporte, processamento e demais funcionalidades disponibilizadas pela Shelflix nas suas Plataformas.
  • Conteúdo do Cliente: textos, imagens, áudios, vídeos, marcas, materiais publicitários e demais conteúdos enviados ou exibidos pelo Cliente por meio das Plataformas.
  • Conteúdo de Missão: fotos, vídeos, áudios, formulários respondidos, relatórios, geolocalização e demais materiais produzidos pelo Missionário em execução de uma Missão.

3. Aceitação, Capacidade e Cadastro

3.1. A utilização dos Serviços é restrita a pessoas naturais maiores de 18 anos, plenamente capazes para os atos da vida civil, e/ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil ou no exterior, representadas por procurador devidamente legitimado.

3.2. O cadastro pressupõe o fornecimento de informações verdadeiras, exatas e completas. O Usuário declara que todos os dados informados são de sua responsabilidade civil e criminal e se compromete a mantê-los atualizados.

3.3. É vedada a criação de mais de um cadastro pela mesma pessoa, bem como a assunção de identidade de terceiros, sob pena de bloqueio imediato e adoção das medidas legais cabíveis.

3.4. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deverá comunicar imediatamente a Shelflix em caso de suspeita de uso não autorizado.

3.5. A Shelflix poderá, a seu critério e mediante motivação razoável, recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou violação destes Termos, sem prejuízo das obrigações pendentes.

4. Plataforma Shelflix Signage

4.1. Escopo

A Plataforma Shelflix Signage permite ao Cliente realizar, à distância, a gestão de conteúdos exibidos em telas, painéis de LED e dispositivos de mídia indoor/outdoor (“Players”), incluindo upload de mídia, criação de playlists, agendamento, segmentação por unidade e relatórios de exibição.

4.2. Responsabilidades do Cliente

  • Adquirir, instalar e manter os dispositivos físicos (Players, telas, cabos, distribuidores, caixas de som, conectividade e energia elétrica) compatíveis com as especificações fornecidas pela Shelflix.
  • Instalar atualizações, manter versões compatíveis de sistemas e franquear acesso à Shelflix para instalação, manutenção e suporte do software, na forma da proposta comercial.
  • Selecionar, produzir, revisar e enviar os Conteúdos do Cliente para exibição. A Shelflix não realiza curadoria, edição ou aprovação de Conteúdo.
  • Cumprir a legislação aplicável a seu Conteúdo, incluindo direitos autorais, propriedade intelectual, marcas registradas, direitos de imagem e personalidade, normas publicitárias do CONAR, Código de Defesa do Consumidor, normas sanitárias e a Classificação Indicativa, especialmente quando os locais de exibição puderem ser acessados por menores.
  • Assegurar o cumprimento da LGPD em relação a quaisquer dados pessoais contidos nos Conteúdos por ele exibidos, atuando como Controlador no tocante a esses dados.

4.3. Responsabilidades da Shelflix

  • Disponibilizar a Plataforma Shelflix Signage de forma estável, em conformidade com o SLA acordado em proposta comercial.
  • Fornecer atualizações, correções e evolução do software, conforme cronograma da Shelflix.
  • Prestar suporte técnico nos limites e horários definidos no contrato/proposta comercial.

4.4. Conteúdo proibido

É expressamente vedado ao Cliente publicar, exibir ou veicular, por meio da Plataforma Shelflix Signage, qualquer conteúdo: (i) ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (ii) discriminatório, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, com apologia a crime, violência ou uso de drogas; (iii) erótico, obsceno ou pornográfico; (iv) inadequado à faixa etária dos potenciais espectadores; (v) que contenha vírus, malware ou código malicioso; ou (vi) que viole a LGPD ou direitos de terceiros.

5. Plataforma Shelflix Mission

5.1. Natureza do serviço

A Plataforma Shelflix Mission é um ambiente tecnológico que (i) permite ao Cliente publicar Missões para execução em campo e (ii) conecta o Cliente a Missionários autônomos cadastrados, viabilizando comunicação via WhatsApp, fluxo de aprovação, validação por geolocalização, formulários, captura de mídia e remuneração das Missões executadas e aprovadas.
A Shelflix atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia e intermediação. Não se responsabiliza pelo cumprimento, qualidade, prazos ou resultados das Missões executadas pelos Missionários, ressalvada sua atuação na curadoria, validação técnica e processamento dos pagamentos conforme regras da plataforma.

5.2. Ausência de vínculo empregatício

5.2.1. Nada nestes Termos cria, e em nenhuma hipótese deverá ser interpretado como criando, vínculo empregatício, societário, de representação comercial, parceria, agência, mandato, franquia ou consumo entre a Shelflix e os Missionários, ou entre a Shelflix e os Usuários Cliente, ou entre o Cliente e o Missionário.

5.2.2. O Missionário é prestador de serviços autônomo, independente e não eventual, com plena autonomia para: (i) escolher livremente quais Missões aceitar; (ii) decidir quando, como e por quanto tempo prestar serviços; (iii) prestar serviços para outras empresas e pessoas físicas concomitantemente; (iv) recusar Missões a qualquer tempo, sem justificativa.

5.2.3. A Shelflix não fornece treinamento, ferramentas, equipamentos, uniformes, fardamento, benefícios, reembolso de despesas, supervisão hierárquica ou avaliação de desempenho típica de relação empregatícia.

5.2.4. O Missionário é o único responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias e demais encargos decorrentes de sua atividade autônoma, isentando a Shelflix de qualquer responsabilidade nesse sentido.

5.3. Aceitação e execução da Missão

5.3.1. Antes de aceitar uma Missão, o Missionário deverá: (i) ler integralmente seu escopo, requisitos, prazo e remuneração; (ii) certificar-se de que tem condições técnicas, físicas e logísticas para executá-la corretamente; (iii) cumprir as orientações do Cliente.

5.3.2. Ao aceitar a Missão, o Missionário firma compromisso de execução conforme as especificações, dentro do prazo (“Data de Conclusão”) e mediante pagamento da remuneração informada.

5.3.3. A execução parcial, fora do prazo ou em desconformidade com as especificações poderá implicar reprovação total ou parcial da Missão, com consequente não pagamento ou pagamento parcial, sem prejuízo de bloqueio ou descadastramento do Missionário em casos reincidentes ou graves.

5.3.4. O Missionário não poderá prestar Missão sob efeito de álcool, drogas ilícitas ou medicamentos que comprometam suas faculdades, nem em desacordo com normas legais.

5.3.5. Por se tratar de prestação autônoma e impessoal, o Missionário poderá, a seu exclusivo risco e responsabilidade, valer-se de auxiliares para a execução da Missão, desde que respeitadas as exigências de qualidade, sigilo e identificação previstas pelo Cliente.

5.4. Aprovação e pagamento

5.4.1. Toda Missão executada passa por processo de auditoria e aprovação que pode envolver a Shelflix e/ou o Cliente, com prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da entrega completa.

5.4.2. O pagamento será efetuado por Pix ou TED para a conta indicada pelo Missionário, após a aprovação da Missão, em até 30 (trinta) dias [confirmar prazo]. A Shelflix não se responsabiliza por atrasos decorrentes de informações bancárias incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Missionário.

5.4.3. Os créditos acumulados pelo Missionário cuja transferência não seja solicitada/realizada por inércia exclusiva do Missionário poderão ser objeto de regras específicas de saldo informadas na Plataforma, observada a legislação aplicável e a necessidade de comunicação prévia ao Missionário.

5.4.4. A Shelflix poderá reter pagamentos quando houver suspeita fundada de fraude, descumprimento da Missão ou ordem judicial/administrativa, devendo comunicar o Missionário e adotar medidas para esclarecimento.

5.5. Propriedade intelectual sobre o Conteúdo de Missão

5.5.1. O Missionário declara e garante que: (i) é o autor do Conteúdo de Missão entregue; (ii) detém todos os direitos necessários sobre as imagens, vozes e dados de terceiros nele retratados; (iii) obteve as autorizações cabíveis, especialmente quanto a direito de imagem e LGPD.

5.5.2. Mediante a aprovação da Missão e o pagamento da remuneração contratada, o Missionário cede e transfere à Shelflix, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, todos os direitos patrimoniais sobre o Conteúdo de Missão, incluindo o direito de uso, reprodução, distribuição, comunicação ao público, edição, sublicenciamento aos Clientes e parceiros e qualquer outra modalidade de exploração econômica, em qualquer mídia, no Brasil e no exterior, pelo prazo máximo legal, sem que sejam devidos quaisquer outros valores além da remuneração da Missão.

5.5.3. Caso a Missão não seja aprovada, o Conteúdo de Missão correspondente não será considerado aceito e seus direitos permanecerão com o Missionário, podendo a Shelflix solicitar a sua exclusão dos sistemas.

5.6. Confidencialidade

Durante a execução de Missões, o Missionário poderá ter acesso a informações confidenciais do Cliente e/ou da Shelflix (ex.: campanhas em desenvolvimento, preços de concorrentes, layouts de PDV). O Missionário se obriga a manter tais informações em sigilo, durante e após a vigência destes Termos, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6. Propriedade Intelectual da Shelflix

6.1. As Plataformas, marcas, sinais distintivos, layouts, código-fonte, bancos de dados, conteúdos editoriais, manuais, materiais de treinamento, fluxos, algoritmos e demais elementos de propriedade intelectual disponibilizados pela Shelflix são de sua titularidade exclusiva ou licenciados a ela, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), Lei do Software (Lei 9.609/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

6.2. O Usuário recebe licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao uso normal dos Serviços, conforme estes Termos e a contratação aplicável. É vedado: (i) reproduzir, distribuir, comercializar ou sublicenciar; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou decompor; (iii) remover marcas, avisos legais e direitos autorais; (iv) explorar, criar produtos derivados ou competir com base em ativos da Shelflix.

6.3. Os Conteúdos do Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que outorga à Shelflix licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedá-los, transmiti-los, armazená-los e processá-los exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.

7. Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário, ao utilizar os Serviços:

  • Praticar qualquer ato ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que viole direitos de terceiros.
  • Veicular conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, com apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas.
  • Coletar, armazenar ou utilizar dados pessoais de terceiros sem base legal e autorização adequada.
  • Burlar mecanismos de segurança, acessar áreas restritas sem autorização ou tentar interferir em servidores e estruturas de rede.
  • Inserir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código de natureza destrutiva.
  • Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados ou usar bots/automação para obter conteúdo das Plataformas sem autorização expressa.
  • Utilizar identidade falsa, e-mails inválidos ou se passar por terceiros.
  • Usar os Serviços para concorrer com a Shelflix ou para benchmarking competitivo direto.

8. Suspensão e Encerramento

8.1. A Shelflix poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender, limitar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário aos Serviços, bem como remover Conteúdo, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação; (ii) suspeita fundada de fraude ou prática lesiva a terceiros; (iii) inadimplemento de obrigações contratuais; (iv) determinação de autoridade competente.

8.2. O encerramento dos Serviços, por qualquer motivo, não isenta o Usuário do cumprimento das obrigações pendentes (financeiras, de confidencialidade e indenizatórias).

8.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta, observando-se as obrigações de retenção legal, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade dos Serviços

9.1. A Shelflix envida seus melhores esforços para disponibilizar os Serviços de forma contínua, observados os SLAs específicos contratados. Pode haver, contudo, períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenções programadas, casos fortuitos, força maior, ataques, falhas de terceiros (provedores de internet, energia, nuvem) ou outras situações alheias ao seu controle.

9.2. A Shelflix poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, comunicando o Cliente por canal adequado quando a alteração for material ou impactar funcionalidades essenciais.

10. Limitação de Responsabilidade e Indenização

10.1. Os Serviços são prestados “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias implícitas de adequação a propósito específico, salvo aquelas expressamente assumidas em contrato.

10.2. Salvo dolo ou culpa grave comprovada, a Shelflix não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

10.3. A responsabilidade total e cumulativa da Shelflix, em qualquer hipótese e sob qualquer fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originar a responsabilização, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

10.4. O Usuário se obriga a indenizar e isentar a Shelflix, suas afiliadas, sócios, administradores e colaboradores de toda e qualquer demanda, prejuízo, multa, condenação ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação da legislação aplicável; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) atos ou omissões na execução de Missões.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços é regido pela Política de Privacidade da Shelflix, que integra estes Termos. O Usuário declara ter lido e concordado com a referida Política, disponível no site da Shelflix.

12. Comunicações

As comunicações da Shelflix serão realizadas pelos canais indicados pelo Usuário (e-mail, WhatsApp, push, aviso na Plataforma) e, salvo prova em contrário, considerar-se-ão efetivamente recebidas. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com a respectiva data de atualização. Quando as alterações forem materiais, a Shelflix comunicará os Usuários por canais adequados, com antecedência razoável. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das mudanças. Caso o Usuário não concorde, deverá deixar de utilizar os Serviços.

14. Disposições Gerais

14.1. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Shelflix. A Shelflix poderá ceder os direitos e obrigações a terceiros, em especial em operações societárias, mediante comunicação prévia.

14.2. Tolerância. A não exigência, pela Shelflix, de qualquer obrigação prevista nestes Termos não importa em renúncia, novação ou alteração das demais cláusulas.

14.3. Independência. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.4. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com o contrato/proposta comercial firmado com o Cliente (quando houver), constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo regra de competência específica prevista em lei (ex.: art. 101 do CDC ou domicílio do consumidor).

16. Como Falar Conosco

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

  • E-mail: contato@shelflix.com.br
  • Telefone: +55 (11) 91511-5289
  • Endereço: Rua dos Pinheiros, nº 448, Sala 2 Superior, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05422-000

São Paulo/SP, 06 de maio de 2026.